Direitos dos consumidores com autismo: a responsabilidade dos planos de saúde suplementar no atendimento aos pacientes com TEA - Moraes, Marcyeli Marques; André, Victor Conte (Revista para Graduandos/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Campus São Paulo - REGRASP, 2025)
O presente artigo investiga o direito à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, com foco na responsabilidade das operadoras de planos de saúde na garantia de tratamentos multidisciplinares. O problema de pesquisa busca identificar os principais obstáculos enfrentados por consumidores autistas e seus familiares, como negativas de cobertura, limitação de sessões e burocracias contratuais. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, dados judiciais e informações da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A relevância do tema pode ser observada no aumento do número de pessoas no espectro autista, atualmente cerca de 2,4 milhões no Brasil, e na crescente judicialização de demandas relacionadas a esses indivíduos, especialmente contra planos de saúde. Os resultados demonstram que, apesar dos avanços normativos, a concretização do direito à saúde ainda depende de atuação judicial e fiscalização das operadoras. Conclui-se que a integração entre legislação, Poder Judiciário e políticas públicas é indispensável para assegurar tratamento digno e inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.