O critério de miserabilidade do BPC LOAS: desafios e implicações para a concessão do benefício

Beatriz Bionde Paulo; Matheus Soprani Lopes da Silva

doi:10.47734/regrasp.v10.03.p133-144

Beatriz Bionde Paulo Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
Matheus Soprani Lopes da Silva Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI https://orcid.org/0000-0003-2377-1329

DOI: https://doi.org/10.47734/regrasp.v10.03.p133-144

Keywords: Continuous Cash Benefit, LOAS, Poverty, Social vulnerability

Abstract

The present study analyzed the implementation of the Continuous Cash Benefit (BPC) in Brazil, focusing on the assessment of the poverty criterion established in Article 20, §3 of Law No. 8,742/1993 (LOAS) and the practical obstacles faced by beneficiaries. The objective was to identify the problems arising from the strict application of the per capita income limit of one-fourth of the minimum wage and to discuss the jurisprudential evolution that has relaxed this criterion, promoting a broader interpretation consistent with the principle of human dignity. The research adopted a qualitative approach and a deductive method, based on the analysis of legislation, legal doctrine, and case law, including decisions from the Federal Supreme Court and Regional Federal Courts. It was concluded that harmonizing legislation, judicial interpretation, and administrative procedures is essential to ensure the effectiveness of the BPC, uphold human dignity, and reduce the exclusion of individuals in situations of vulnerability. It is recommended that clear regulations be adopted to standardize the criteria for granting the benefit.

Author Biographies

Beatriz Bionde Paulo, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

Graduanda em Direito

Matheus Soprani Lopes da Silva, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

Doutorando em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre pelo Programa de Pós Graduação em Estado e Sociedade (UFSB) tendo atuado na linha de pesquisa em Estado, Instituições e Governança com bolsa da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB). Possui Especialização Latu Sensu em Direito Público Administrativo e Constitucional. Possui graduação no Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Graduado no Bacharelado Interdisciplinar em Ciências Humanas e Sociais com Área de concentração em Estado, Sociedade e Participação Cidadã também pela UFSB, onde é membro do grupo de Pesquisas em Tecnologias Aplicadas à Solução de Conflitos (CNPq). É Advogado na Seccional do Espírito Santo, Coordenador da Pós-graduação em Políticas Públicas de Desenvolvimento Social FACELI e Professor Universitário do bloco de Direito Público. Ministra dentre outras, as disciplinas de Ciência Política e Teorias do Estado, Direito Administrativo I e II, Teoria da Constituição e Direito Internacional Público.

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The criterion of miserability in the BPC/LOAS: challenges and Implications for the granting of the benefit

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